Portugal

Acts

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março – Sumário: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto n.o 2-B/2020. Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Comments and papers

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Coronavirus: L’eccezione portoghese via ISPI Daily Focus

The Constitutionalized State of Emergency. The Case of Portugal di Pedro Lomba

Coping with Covid-19 in Portugal: From Constitutional Normality to the State of Emergency di Teresa Violante & Rui T. Lanceiro

Direito do Consumo em Tempos de Pandemia – O Efeito das Crises no Nível de Proteção dos consumidores di Jorge Morais Carvalho

Coronavirus COVID-19 outbreak in the EU – Fundamental Rights Implications in Portugal di Centre for Social Studies